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Confira o Estatuto da Criança e do Adolescente

28 de junho de 2021

 

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e trouxe o caminho para se concretizar o Artigo 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes

 

Acesse o aqui o arquivo PDF do ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente